Nesta última semana foi sancionada a Lei Complementar 192/22 que limita o ICMS de combustíveis. Dessa forma, essa medida tem como objetivo conter a alta do combustível bem como da energia elétrica em todo o país. Como resultado, o preço médio da gasolina no país caiu em torno de R$6,49 após a redução da alíquota. Este é o menor valor do combustível desde outubro de 2021.

O que ocorre, em suma, é que produtos como, por exemplo, combustíveis, gás natural e energia elétrica estão limitados a uma alíquota em torno de 17% a 18%. Anteriormente, o ICMS desses produtos chegava em torno de 24%. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual que é definido por cada estado. Ele está presente dentro do valor de qualquer produto ou serviço tributável, basicamente está em quase tudo do nosso dia a dia.

Redução do ICMS sobre o combustível

O que se foi estabelecido é que as alíquotas do ICMS sejam cobradas uniformemente sobre todos os combustíveis. Essa decisão foi estabelecida após ser sancionado o projeto de lei que determina um teto para o ICMS. O que ocorre para essa tomada de decisão, é o fato de os combustíveis serem definidos como bens essenciais e indispensáveis. Afinal, além de afetar o preço seja da gasolina ou diesel, por exemplo, isso também influencia no valor das mercadorias finais que chegam ao consumidor.

Dessa forma, os combustíveis são determinantes, mesmo que indiretamente, do aumento ou redução de preços de mercadorias. Independente das taxas individuais para cada estado ou mercadoria, elas acabam sendo afetadas pelos valores de combustíveis. Além disso, constitui como a maior fonte de arrecadação dos estados. Portanto, além de incidir sobre o valor dessas mercadorias, também influencia no que o estado arrecada sobre esse imposto.

Últimas intervenções sobre o preço do combustível

A partir do último dia 7, foi determinado que postos de combustíveis devem divulgar de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível” os valores que eram cobrados anteriormente. Essa medida tem como objetivo possibilitar ao consumidor comparar os preços atuais com o que era cobrado. Outro detalhe importante é que o decreto publicado ressalta que os donos deverão informar separadamente o valor aproximado do imposto.

Quando será possível ver o preço do combustível caindo?

Mesmo com alguns trâmites judiciais ainda pendentes sobre o assunto, alguns estados vêm se antecipando isoladamente com a queda de preço do combustível. No dia 1° de julho pelo menos dez estados já haviam se pronunciado com a redução dos valores. Estados como São Paulo e Goiás, foram os primeiros estados a anunciarem a redução do ICMS. Porém, os demais restantes aguardam a oficialização judicial.

As maiores quedas de preço registradas foram nos estados do Amapá e Rio Grande do Norte. Outros eventos também interferiram nessa queda, houve, por exemplo, a primeira queda mensal na cotação do barril de petróleo. Isso não ocorria desde o começo da guerra na Ucrânia. Assim, é possível prever que os preços comecem a cair quando esses diversos fatores externos e internos, como a atual política de preços da Petrobrás, passar ou mudar.

Como o ICMS influência no dia a dia

Apesar de boa parte dos consumidores não perceberem que pagam esse imposto em cada produto comprado, esse valor cobrado vem junto no documento fiscal recebido na compra. Esse imposto afeta a vida do consumidor de diferentes formas e de forma indireta, especialmente com relação ao valor dos produtos.

É comum, mesmo com o aumento do ICMS, que os comerciantes evitem aumentar os valores dos produtos, exatamente para que isso não tenha tanto impacto ao consumidor. Porém, em momentos como na situação atual do país, se faz necessário esse aumento, ou seria insustentável para as empresas pagarem esses valores sozinhas. Por fim, esse valor que é recolhido do imposto é utilizado pelo governo para realização de obras públicas e manutenção das necessidades básicas da sociedade.

Impacto na garantia do Fundeb

O projeto de lei sancionado sobre o teto do ICMS acabou interferindo na compensação financeira e no repasse mínimo constitucional de recursos à educação, à saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ou seja, a educação é uma grande beneficiada aqui.

No projeto de lei estava previsto que haveria a compensação aos demais entes da federação, ou seja, que seria mantido os mesmos recursos de antes. Porém, esse modelo de compensação acabou sendo vetado. Contudo, mesmo diante desses vetos, acabou sendo aprovado pelos parlamentares. A explicação seria porque, com a redução do ICMS, o estado sofrerá perdas na arrecadação. Consequentemente, devido a isso, não será possível garantir o dinheiro mínimo de recursos para essas áreas.

Na saúde e na educação

Sem dúvidas, os setores mais impactados em decorrência dos impostos, são a saúde e a educação. Isso ocorre porque o ICMS é a principal fonte de recurso que custeia as despesas geradas e as demandas desses setores. Um grande exemplo é o Fundeb, o fundo responsável por financiar a educação pública do país.

Devido a isso, os estados e municípios devem cumprir constitucionalmente os percentuais mínimos de desenvolvimento da educação. Essas exigências surgiram para compensar perdas geradas por estados e municípios que não conseguiram cumprir com essas demandas mínimas.

Dessa forma, as situações acerca do ICMS influenciam nesses setores, pois em momentos de crise acaba-se realizando cortes com o objetivo de reparar dívidas. Além disso, a intenção dos cortes é que isso também não gere muito impacto ao bolso dos consumidores. Por consequência, isso também acaba afetando no desenvolvimento do país que é representado principalmente por uma saúde e educação de qualidade.

Expectativas futuras

Mesmo com as reduções de preços e interferências positivas no cenário atual, alguns especialistas ainda sugerem que a aprovação desse projeto pode ter impacto na inflação em 2023. Isso ocorre especialmente pelo aumento do custo do petróleo. Ou seja, mesmo aliviando a situação em curto prazo, se o petróleo continuar a aumentar além da desvalorização cambial, será uma medida insustentável a médio e longo prazo. Sendo assim, isso irá influenciar no aumento da inflação, visto que é uma medida que tem impacto direto sobre ela.