O ano de 2023 começou com mudanças e novas regras para quem é Microempreendedor Individual (MEI). Além de alterações já estabelecidas para este ano, há também mudanças previstas para acontecerem. O MEI é o profissional que trabalha por conta própria e é cadastrado legalmente como um pequeno empresário, tendo CNPJ próprio. Se você faz parte dessa modalidade, é importante que entenda o que mudará neste ano. Abaixo explicamos cada uma dessas alterações.

Reajuste do DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a contribuição mensal obrigatória que quem é MEI deve pagar ao governo. Esse pagamento assegura aos contribuintes os seguintes benefícios: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.

Em decorrência do aumento do salário mínimo de R$ 1.212 para R$ 1.320, o valor do DAS também terá um reajuste para os MEIs. Para saber qual será o novo valor, entenda como é feito o cálculo: A contribuição previdenciária de um MEI comum é de 5% do valor do salário mínimo. Assim, a nova contribuição será de R$ 66 (5% de R$ 1.320).

Além disso, no valor total do DAS há o acréscimo dos seguintes impostos: R$ 5 se o MEI realiza atividade de serviço e R$ 1 se o MEI for um comércio ou uma indústria. Logo, o valor do DAS em 2023 irá variar entre R$ 67 à R$ 72. Já para quem é MEI Caminhoneiro a contribuição previdenciária é de 12% do valor do salário mínimo. Então, o novo valor será de R$ 158,40 (12% de R$ 1.320).

Há também, no valor total do DAS, o acréscimo dos impostos: R$ 5 se realiza atividade de serviço e R$ 1 se é um comércio ou uma indústria. O DAS para o MEI caminhoneiro será, então, um valor entre R$ 159,40 e R$ 164,40. O novo valor do DAS será calculado automaticamente na emissão e terá vigência a partir do mês de janeiro, sendo o vencimento todo dia 20. O primeiro vencimento deste ano será no dia 20 de fevereiro.

O pagamento pode ser realizado através de três formas: débito automático, pagamento online ou boleto (que pode ser efetuado presencialmente em caixas eletrônicos, bancos ou lotéricas). Para emitir o seu DAS, basta acessar o site do Simples Nacional e entrar na seção “Programa Gerador de DASMEI (PGMEI)”, digitar o CNPJ da empresa, clicar em “Emitir guia de Pagamento (DAS)” e selecionar o ano e mês referente ao pagamento que deseja efetuar.  

Nome empresarial

Uma outra mudança a partir deste ano é no nome empresarial. Até o final de 2022, quem era MEI tinha como nome da empresa o seguinte padrão: nome completo do empreendedor seguido pelo seu CPF. Porém a partir deste ano, o padrão será alterado para: nome completo do empreendedor seguido pelo seu CNPJ e não mais pelo CPF.

Emissão de notas fiscais

A possibilidade de emissão de notas fiscais é um dos benefícios que quem é MEI possui. A NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) é o documento que comprova a prestação de um serviço realizado por uma empresa. Até 2022 essa ação era facultativa, porém a partir de abril deste ano a emissão passa a ser obrigatória para todos os MEIs que prestam serviços sem incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços). 

Essa alteração decorre da Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, que além da obrigatoriedade dispõe também a padronização da nota fiscal e a emissão das NFS-e de forma gratuita pelo site do Simples Nacional ou por aplicativo em dispositivos móveis. Além disso, a resolução também especifica que não será mais necessário Certificado Digital para emissão das notas e nem expedir a Declaração Eletrônica de Serviços. 

Embora a resolução em específico não inclua os MEIs que comercializam mercadorias e serviços com incidência de ICMS há uma previsão de que ainda neste ano a mudança também passe a contemplá-los. O objetivo dessas mudanças é proporcionar mais benefícios e facilidades aos MEIs, visto que, até então, a emissão era trabalhosa e sem padronização e que muitos desses empreendedores tinham dificuldades no processo. 

A partir deste ano, para emitir as suas NFS-e, acesse o site do Simples Nacional, preencha seu CPF ou CNPJ da empresa, e também o serviço realizado e o valor. Após isso, a pessoa destinatária da nota fiscal receberá uma notificação em seu dispositivo móvel e poderá visualizá-la.

Baixa no MEI

Uma mudança proporcionada a partir deste ano para os MEIs que se formalizaram até a data de 15 de março de 2022 e que desejam encerrar seu negócio através do portal Gov.br, é que não precisam mais ter o selo prata ou ouro; podem realizar a ação apenas tendo o selo bronze. 

Limite de faturamento e número de funcionários

Além das mudanças já determinadas de acontecerem para os MEIs, há também algumas alterações previstas para este ano de 2023. Dentre essas, está o aumento do limite da receita bruta anual desses empreendedores. Inicialmente o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/21) que está em curso na Câmara dos Deputados previa alterar a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o limite do faturamento máximo anual de R$ 81 mil aumentasse para R$ 130 mil.

Atualmente é previsto que o faturamento anual máximo será de até R$ 144 mil para quem é MEI comum. O projeto não contempla a categoria de MEI Caminhoneiro, cujo faturamento máximo é de R$ 251,6 mil por ano. Além disso, o PLP 108/21 também propõe o aumento do número máximo de funcionários do MEI para dois ao invés de apenas um, como é atualmente. Se o projeto for aprovado, essas mudanças passarão a valer ainda este ano.

Conclusão sobre as mudanças ao MEI em 2023

Como você pôde observar, este ano será repleto de mudanças para os milhões de MEIs que existem no Brasil. E atrelados a essas alterações serão proporcionados diversos benefícios e muitas facilidades para os empreendedores, além também de novas regras e obrigações. Diante disso, se você está cadastrado nessa modalidade profissional, é importante estar sempre atento às mudanças para manter o seu negócio atualizado e assegurar que está cumprindo todas as regras vigentes.